Por que MP teme prescrição de processo por improbidade de 36 réus da Operação Ouro Verde
24/05/2025
(Foto: Reprodução) Promotoria ajuizou ação, mas reforma em lei prevê prescrição em quatro anos. Se não houver sentença até outubro, punição será extinta. Ministério Público descobriu, em 2017, suposto esquema de corrupção em hospital público de Campinas. Hospital Municipal Ouro Verde, em Campinas
Reprodução/EPTV
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) teme que os processos por improbidade administrativa da Operação Ouro Verde, na qual 36 réus, entre eles agentes públicos, foram denunciados à Justiça por envolvimento em um esquema de desvio de verbas no hospital municipal em Campinas (SP), terminem com a prescrição - ou seja, sem condenações. A informação foi obtida pelo g1 com o promotor Angelo Santos de Carvalhaes.
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Deflagrada em 30 de novembro de 2017, a ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-SP, desmantelou um suposto esquema de corrupção dentro do Hospital Municipal Ouro Verde, que envolvia membros do governo municipal e da Organização Social (OS) Vitale Saúde, gestora da unidade médica à época.
A denúncia por improbidade administrativa acontece no âmbito cível. Já do ponto de vista penal, a análise está sob responsabilidade da Justiça Federal, após uma mudança de entendimento, em 2022, sobre quem teria a competência para julgar o caso. Veja abaixo por que a ação civil pode prescrever e como está o processo criminal.
Saco com dinheiro apreendido pela Operação Ouro Verde, em Campinas , em novembro de 2017
Reprodução EPTV
Por que a prescrição?
Segundo o Ministério Público, o motivo do temor é a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, em outubro de 2021, que criou o mecanismo da prescrição intercorrente de quatro anos, contados a partir da proposta da ação de improbidade e que só pode ser interrompida com a sentença condenatória.
🔎 Mas o que é a prescrição intercorrente? É uma regra que limita o tempo que o estado tem para agir em um processo de improbidade administrativa depois que ele foi iniciado. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo válido para a prescrição intercorrente começava em ações em curso em 25 de outubro de 2021.
⚖️ Como isso afeta o processo da Ouro Verde? A ação, ajuízada em junho de 2019, tramita em vara da Fazenda Pública e, se não houver sentença até 25 de outubro deste ano, quando completam-se quatro anos do início do prazo da prescrição intercorrente, os 36 réus não poderão ser condenados e só será possível prosseguir com o ressarcimento do prejuízo ao erário público - que não prescreve.
📚 O que pede a ação? O promotor Angelo Carvalhaes pediu no processo, além do ressarcimento aos cofres públicos, para que os 36 réus fossem condenados por improbidade, após apontar prejuízo de R$ 8,6 milhões. O valor total da ação era, no momento em que foi ajuízada, de R$ 34 milhões, incluindo valor de multa.
"Estou fazendo o possível para que não ocorra a prescrição deste processo e de outros três que correm esse risco, mas, como eles tramitam em Varas da Fazenda Pública, não depende só do MP agilizar o andamento. Eu pedi prioridade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que mais de 30 mil processos de ações de improbidade administrativa correm o risco de prescrição em outubro de 2025", explicou o promotor.
Além disso, Carvalhaes pontuou que a principal dificuldade, no caso da Operação Ouro Verde, é que são 36 réus e ainda não foi agendada nenhuma audiência para ouvir testemunhas.
"Com certeza, a maioria dos réus arrolará testemunhas. Você imagina ouvir mais de 100 testemunhas, se cada um arrolar três. Com a reforma profunda realizada pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa a impunidade dos gestores públicos aumentou consideravelmente", finalizou.
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José Braz/EPTV
Processo criminal
O processo criminal sobre o esquema de desvios milionários no Ouro Verde é de responsabilidade da Justiça Federal desde novembro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a competência de julgamento, tirando o caso da Justiça Estadual, a pedido da defesa de um dos réus da segunda fase da operação. Na ocasião, especialistas ouvidos pelo g1 pontuaram o medo de que a retornasse à estaca zero.
À época, o ministro Alexandre de Moraes acolheu argumentos de que houve efetiva utilização de verba federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no esquema instalado no Hospital Ouro Verde e que, portanto, a competência para processar e julgar ações penais relativas a desvios de verbas do SUS compete à Justiça Federal.
Desde quando o caso veio à tona, a Justiça Estadual aceitou três denúncias oferecidas pelo Gaeco e tornou réu 18 empresários, ex-servidores e funcionários ligados à OS Vitale Saúde. Todos estão em liberdade.
Em nota enviada ao g1, o Tribunal Federal da 3ª Região, em São Paulo, afirmou que "atualmente, o processo encontra-se em fase de instrução e estão sendo realizadas uma série de oitivas de testemunhas e interrogatórios".
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